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WebCONVÊNIO ICMS Nº 75/91 – EFICÁCIA: A eficácia de convênio interestadual (ato normativo no sentido material) concessivo de benefícios fiscais em matéria de ICMS (como isenções, reduções de base de cálculo e remissões), celebrado no âmbito do CONFAZ, depende de internalização por cada ente federativo. WebConvênio ICMS Nº 75 DE 05/12/1991 Publicado no DOU em 9 dez 1991 Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Nota LegisWeb: Ver Convênio ICMS Nº 29 DE 12/03/2024, que prorroga as disposições deste Convênio até 31/03/2024.
WebOct 31, 2024 · O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
WebPublicação DOU de 09.12.91. Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91. Alterado pelos Conv. ICMS 10/92, 103/96. Ratificação Tácita nos termos do Art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 24/75. Concede isenção do ICMS nos casos que menciona. Clique aqui e veja o texto na integra. maple valley washington churchesWebConvênio ICMS nº 28 de 22/04/2015 / CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária (D.O.U. 27/04/2015) Redução de base de cálculo do ICMS. Altera o Convênio ICMS … krishna allied industries addressWebNov 8, 2024 · LEI Nº 9451 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER … krishna adarsh college of educationWebOperações com mercadorias relacionadas no Conv. ICMS 75/91, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observadas as condições definidas no acordo interestadual; BA: RICMS-BA/12, art. 268, XII, (Conv ICMS 153/04). Redução de Base de cálculo. Saídas do estabelecimento fabricante dos produtos resultantes da ... krishna air cargo \\u0026 logisticsWebMar 26, 2024 · 5.75% S e r i e s A M an d ator y C on ve r ti b l e P re fe r re d S toc k Stock”). Dividends on the Mandatory Convertible Preferred Stock will be payable on a cumulative basis when, as and if declared by our board of directors, or an authorized committee of our ... 2024 was $91.25 per share. We have also granted the underwriters … krishna aesthetic wallpaperWebConvênio ICMS: Número: 75: Complemento: /91: Publicação: 09-12-1991: ... Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91.. ... (Nova redação dada pelo … krishna aesthetic picturesWebCONVÊNIO Nº ICMS 75/91 Prorrogado até 31/12/2024 , conforme cláusula primeira, do Convenio ICMS 101, DOU 04/09/2024 Prorrogado até 31/03/2024, conforme inciso XII da cláusula primeira, do Convenio ICMS 133, DOU 03/11/2024 Prorrogado até 31/03/2024, conforme da cláusula primeira do Convenio ICMS 29, DOU 15/03/2024 krishna age when he killed kansa